Regras de Engajamento (ROE) II - Importância

A questão central das ROE, se refere ao uso da força durante as operações militares. Elas podem definir quando a força será usada, onde será usada e quão a quantidade da força será usada.

Daí a importância do tema no Direito Operacional Militar e nas Operações Militares, seja em nível estratégico, operacional ou tático.

PRANTL[1] menciona dois exemplos em que as ROE inapropriadas tiveram efeito devastador em Operações de Paz: Srebrenica, 1995, e Ruanda 1994:

“Srebrenica teve lugar na Bósnia. Dentro de seis dias a cidade foi tomada.

A Cruz Vermelha Internacional registrou que 7.363 homens foram posteriormente expulsos da cidade. Fontes não oficiais indicam que cerca de 10.000 pessoas morreram em batalhas “mascaradas”. As forças de paz holandesas da UNPROFOR eram responsáveis ​​pela proteção do Enclave. Com base em mandato da ONU baseado no chamado" Capítulo Seis e Meio ", as regras de engajamento consistiam em" determinar áreas seguras e promover a retirada das forças atacantes ", mas não eram claras" para defender áreas seguras "ou" para garantir ou fazer cumprir a retirada das forças atacantes ". A razão para isso foi que o Conselho de Segurança da ONU não estava preparado para conceder à UNPROFOR as tropas e as habilidades necessárias para uma operação de imposição da paz. Por conseguinte, as tropas da UNPROFOR não conseguiram impedir os ataques sérvios e tiveram que ficar de braços cruzados ante o pior massacre na Europa após o fim da Segunda Guerra Mundial.

Este exemplo demonstra como um mandato da ONU está causalmente ligado às regras de engajamento: uma força adaptada a um esforço de manutenção da paz com pouco efetivo e armamentos leves só pode ser empregado com as regras de engajamento implementadas.

Em 2002, o governo holandês inteiro renunciou, por corresponsabilidade no massacre em Srebrenica.

No âmbito da missão da UNAMIR no Ruanda, a falta de regras de engajamento adequadas também teve um sério impacto: os resultados da investigação revelaram haver conhecimento de que os elementos hutus acumulavam poderio bélico.

O Comandante da Força da UNAMIR solicitou a liberação do ROE necessário para arrestar esse armamento dos grupos hutus, mas este pedido foi rejeitado. Além disso, as tropas da UNAMIR só podiam responder ao fogo depois de terem sido atingidas. Em abril de 1994, um genocídio inimaginável começou sem obstáculos: dentro em três meses, militares Hutus mataram 800.000 membros do Grupo do Povo Tutsis e membros moderados de sua tribo. Os peacekeepers só podiam revidar a atacas contra si, porque não dispunham de poderes operacionais adequados, tampouco de efetivos e meios.

Esta missão foi uma das primeiras missões do" Capítulo Seis e Meio ", com as seguintes adições: além da autodefesa e da assistência de emergência, a força de paz também possuía a seguinte ROE" o uso da força até e incluindo a força mortal está autorizado a prevenir crimes contra a humanidade ".

A partir disso, fica claro, mais uma vez, que a adequação das Regras de Engajamento deve ser constante, baseada na avaliação global da situação. E, ademais, pouco adianta conceder o poder de agir, via ROE, sem fornecer os recursos necessários.”

Cumpre acrescentar que atuação em Srebrenica resultou em condenação da Holanda na Corte de Apelação de Haia, em 27.6.2017. A Corte considerou o Estado holandês parcialmente responsável pelo denominado “massacre de Srebrenica”, condenando-o ao pagamento de cerca de 4,5 milhões de euros (aproximadamente R$16.700.000,00) às famílias das vítimas. Mas não só. Mais de 200 soldados holandeses demandam contra o Estado pedindo indenizações por terem sido enviados para “uma missão irrealista e em circunstâncias impossíveis”, nas palavras da ministra da Defesa da Holanda, Jeanine Henni-Plasschaert. [2]

Ainda quanto à importância das ROE, podemos destacar o seguinte trecho da publicação do Ministério da Defesa Britânico, denominada “JOINT DOCTRINE PUBLICATION 0-01 BRITISH DEFENCE DOCTRINE”, de 2011:

“A direção política, e as disposições operacionais e legais, necessárias para alcançar uma missão bem sucedida são estabelecida nas Regras de Engajamento (ROE). As ROE são projetadas para garantir que as atividades do pessoal militar permaneçam dentro da lei e sejam consistentes com a política do governo; elas não são uma declaração abrangente da lei ou da política, embora tenham em conta a ambos. As ROE definem as restrições impostas à atividade militar, bem como as liberdades permitidas e refletem o contexto operacional em que se prevê que a força possa ser usada. Um acompanhamento permanente das ROE é o direito legal inerente e inalienável de agir em defesa própria, quando isso for razoável e necessário.”

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[1] Rules of Engagement - Richtlinien für militärische Gewaltanwendung in EU-Einsätzen. Disponível em http://www.bmlv.gv.at/truppendienst/ausgaben/artikel.php?id=775. Acesso em 4.5.2017.

[2] http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/06/1896376-estado-holandes-e-condenado-por-massacre-de-srebrenica.shtml

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